STF RHC 64679 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE "HABEAS-CORPUS" UNÂNIME. 1ª. TURMA, 19-05-87
Data do Julgamento
:
19/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ISMAEL ANTONIO BATAGIN
ADV: MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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