STF RHC 64683 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus. Interposta apelação contra sentença condenatória, não cabe, em habeas corpus, pretender examinar, por antecipação, pontos do recurso ordinário, notadamente, quando, para sua apreciação, e necessario examinar aspectos da prova. Recurso
desprovido.
Ementa
Habeas Corpus. Interposta apelação contra sentença condenatória, não cabe, em habeas corpus, pretender examinar, por antecipação, pontos do recurso ordinário, notadamente, quando, para sua apreciação, e necessario examinar aspectos da prova. Recurso
desprovido.Decisão
Indexação
REIVINDICAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CRIME MILITAR, DESERÇÃO,
ALEGAÇÕES, NULIDADE PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, OCORRENCIA, PENDÊNCIA,
RECURSO ORDINÁRIO, TRIBUNAL A QUO.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00187
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00456 PAR-00002
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00502
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00504 LET-A
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00504 LET-B
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED SUM-000002
(STM).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/06/00, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03892 EMENT VOL-01492-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: EVALDO PEREIRA
ADVS: JOSUÉ EUGÊNIO WERNER E OUTRO
RECDO: SUPREIOR TRIBUNAL MILITAR
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