STF RHC 64712 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADES. PRISÃO. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE VERIFICAM. PRISÃO EM
DECORRÊNCIA DE PRONUNCIA SEM VÍCIO QUE A INFIRME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES. PRISÃO. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE VERIFICAM. PRISÃO EM
DECORRÊNCIA DE PRONUNCIA SEM VÍCIO QUE A INFIRME.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, ACUSAÇÃO, TENTATIVA, CRIME, SUPERVENIENCIA, MORTE, VÍTIMA,
POSSIBILIDADE, ADITAMENTO, DENUNCIA, ALTERAÇÃO, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA.
RÉU, FUGA, LEGALIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA,
APLICAÇÃO, LEI PENAL, INEXISTÊNCIA, VÍCIO, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
PP1418,JÚRI
PRONUNCIA
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00416 ART-00408 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06418 EMENT VOL-01456-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS ALBERTO DA ROSA CORRÊA
ADVS.: CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00416 ART-00408 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
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