STF RHC 64733 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ATAQUE A CERTIDÃO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. MEIO
INIDONEO.
CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE NÃO
FOI, DE PLANO E DE MODO INEQUIVOCO, DESAUTORIZADA PELA IMPETRAÇÃO.
INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS' PARA O EXAME DE PROVAS E
PRESUNÇÕES.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ATAQUE A CERTIDÃO REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. MEIO
INIDONEO.
CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE NÃO
FOI, DE PLANO E DE MODO INEQUIVOCO, DESAUTORIZADA PELA IMPETRAÇÃO.
INIDONEIDADE DO 'HABEAS CORPUS' PARA O EXAME DE PROVAS E
PRESUNÇÕES.Decisão
Indexação
- INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO JUDICIAL, APURAÇÃO, CRIME FALIMENTAR,
JUIZ, DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, SUSPEITO, EXECUÇÃO, CRIMES CONEXOS,
NECESSIDADE, DEPOIMENTO, FATO CRIMINOSO.
- PACIENTE, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, JUIZ, AMEAÇA,
DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, RECUSA, COMPARECIMENTO, JUÍZO DE
FALÊNCIA.
- LEGALIDADE, OFICIAL DE JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, DIVERSIDADE, CERTIDÃO,
MANDADO DE CITAÇÃO, REVESTIMENTO, FÉ PÚBLICA, INEXISTÊNCIA,
CONTRADIÇÃO, DESCABIMENTO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, EXAME, MATÉRIA
DE PROVA, PRESUNÇÃO.
PP0065 , "HABEAS CORPUS", MATÉRIA DE PROVA.
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00189 ART-00193
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/04/00, (SVF).
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77243
ANO-1999 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-013
DJ 19-02-1999 PP-00027 EMENT VOL-01939-01 PP-00121
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04586 EMENT VOL-01453-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : SILVANO RODRIGUES CARDOSO
ADV. : VENCESLEU PERES DE SOUSA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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