STF RHC 64746 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO DELITIVO, DE MODO A POSSIBILITAR
A DEFESA, NEM CARECE DE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL SE O FATO
CORRESPONDE, EM TESE, A FIGURA CRIMINAL DO ART. 12 DA LEI DE
TÓXICOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO E INEPTA A DENUNCIA
QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO DELITIVO, DE MODO A POSSIBILITAR
A DEFESA, NEM CARECE DE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL SE O FATO
CORRESPONDE, EM TESE, A FIGURA CRIMINAL DO ART. 12 DA LEI DE
TÓXICOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, INEPCIA DA INICIAL, DENUNCIA, DESCRIÇÃO,
SUFICIENCIA, FATO CRIMINOSO, INDICIO, AUTORIA, CRIME EM TESE.
- EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA,
OCORRENCIA, ERRO, CAPITULAÇÃO, CRIME.
PP2849,DENUNCIA
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014 ART-00018
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/12/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 65413
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 18-09-1987 PP-19671 EMENT VOL-01474-02 PP-00238
RHC 66953
ANO-1989 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-03-1989 PP-03013 EMENT VOL-01533-02 PP-00378
Data do Julgamento
:
19/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02180 EMENT VOL-01449-02 PP-00248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO
ADV.: RUBENS DE FREITAS ROCHA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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