STF RHC 64747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO JUDICIAL. FALÊNCIA., ARTS. 106 E 107, DA LEI DE FALÊNCIAS.
INDEFERIMENTO DE PROVAS.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE
PROVAS REQUERIDAS PELO INDICIADO, NO INQUERITO JUDICIAL, AS QUAIS
TENHAM SIDO POR ELE REPUTADAS COMO DESNECESSARIAS OU PROTELATORIAS,
NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DIRETIVO DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
INQUERITO JUDICIAL. FALÊNCIA., ARTS. 106 E 107, DA LEI DE FALÊNCIAS.
INDEFERIMENTO DE PROVAS.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O INDEFERIMENTO PELO JUIZ DE
PROVAS REQUERIDAS PELO INDICIADO, NO INQUERITO JUDICIAL, AS QUAIS
TENHAM SIDO POR ELE REPUTADAS COMO DESNECESSARIAS OU PROTELATORIAS,
NO EXERCÍCIO DO SEU PODER DIRETIVO DO PROCESSO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, PEDIDO, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE DEFESA,
JUIZ, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, PROVA, PRAZO LEGAL.
JUIZ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, FASE, INQUERITO JUDICIAL, INDICIADO,
FALTA, JUSTIFICAÇÃO, OPORTUNIDADE, NECESSIDADE, PROVA TESTEMUNHAL.
IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, ALEGAÇÕES, IMPETRANTE, OFENSA,
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, JUIZ, CONCESSÃO, PRAZO, CONTESTAÇÃO,
AUTOS, INQUERITO.
DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEFERIMENTO, PROVA.
CM0382,FALÊNCIA
INQUERITO JUDICIAL
INDEFERIMENTO DE PROVAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00107 ART-00186
INC-00006 INC-00007 ART-00187 ART-00188 INC-00003 INC-00008
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA, RHC 56975, RTJ 98/60.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/04/99, (MLR).
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02955 EMENT VOL-01450-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ EDUARDO DE MEDEIROS VAZ
ADV.: FÁBIO SALLES MOTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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