STF RHC 64762 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'SURSIS'. REVELIA. REQUISITOS A SATISFAZER.
EMBORA A OCORRENCIA DE REVELIA NÃO SEJA, POR SI SÓ, MOTIVO
SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO DO 'SURSIS', DEVE O RÉU, PARA OBTER O
BENEFICIO, OFERECER PROVAS, SE O JUIZ AS TEM COMO NECESSARIAS,
PARA DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS QUE DEVE POSSUIR, COMO
REFERENCIAS SOBRE SEUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E SUA
PERSONALIDADE.
Ementa
'SURSIS'. REVELIA. REQUISITOS A SATISFAZER.
EMBORA A OCORRENCIA DE REVELIA NÃO SEJA, POR SI SÓ, MOTIVO
SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO DO 'SURSIS', DEVE O RÉU, PARA OBTER O
BENEFICIO, OFERECER PROVAS, SE O JUIZ AS TEM COMO NECESSARIAS,
PARA DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS QUE DEVE POSSUIR, COMO
REFERENCIAS SOBRE SEUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E SUA
PERSONALIDADE.Decisão
Indexação
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, JUÍZO,
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REVELIA,
AUSÊNCIA, MOTIVO, DENEGAÇÃO, BENEFICIO.
PP1660,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
FUNDAMENTAÇÃO
REVELIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00077 INC-00001 ART-00077 INC-00002
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO VITORINO DA SILVA
ADVS.: SEBASTIÃO SERGIO DA SILVEIRA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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