STF RHC 64770 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CÓDIGO PENAL. ART. 218. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL (IMPOSSIBILIDADE).
I. EXERCITADA A REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA APENAS 7 (SETE) DIAS
APÓS COMPLETADA A MAIORIDADE, NÃO HÁ FALAR-SE EM INOBSERVANCIA DO
PRAZO DECADENCIAL.
II. A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR COMO DOMINUS LITIS
DECORRE DE ATESTADO DE POBREZA PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE,
NÃO INFIRMADO, PROVADAMENTE, PELO RECORRENTE.
III. DENUNCIA QUE SUPRE OS ELEMENTOS ESSENCIAS PARA A TIPIFICAÇÃO E
O EXERCÍCIO DA DEFESA.
IV. DESCONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE IMPLICARIA EM APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, INVIAVEL NA VIA SUMARIA DO WRIT.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- CÓDIGO PENAL. ART. 218. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL (IMPOSSIBILIDADE).
I. EXERCITADA A REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA APENAS 7 (SETE) DIAS
APÓS COMPLETADA A MAIORIDADE, NÃO HÁ FALAR-SE EM INOBSERVANCIA DO
PRAZO DECADENCIAL.
II. A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AGIR COMO DOMINUS LITIS
DECORRE DE ATESTADO DE POBREZA PASSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE,
NÃO INFIRMADO, PROVADAMENTE, PELO RECORRENTE.
III. DENUNCIA QUE SUPRE OS ELEMENTOS ESSENCIAS PARA A TIPIFICAÇÃO E
O EXERCÍCIO DA DEFESA.
IV. DESCONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE IMPLICARIA EM APROFUNDADO EXAME DE
PROVAS, INVIAVEL NA VIA SUMARIA DO WRIT.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 28.04.87
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: SÉRGIO FAGUNDES GUERRA LAGES
ADVS: ROBERTO JOSÉ VALADARES VERSIANI E OUTROS
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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