STF RHC 64778 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO IRREGULAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
VERIFICANDO-SE QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DECLARADA A REVELIA DO
PACIENTE, O QUE SE TORNA INDUVIDOSO ANTE AS CERTIDOES CONCERNENTES
A SUA INTIMAÇÃO, E DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO A PARTIR DA
AUDIENCIA (A DE 25 DE ABRIL DE 1985), A QUE O RÉU NÃO COMPARECEU
EXATAMENTE PELA FALTA DE SUA REGULAR INTIMAÇÃO, FICANDO SEM EFEITO,
CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DE REVELIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO IRREGULAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
VERIFICANDO-SE QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DECLARADA A REVELIA DO
PACIENTE, O QUE SE TORNA INDUVIDOSO ANTE AS CERTIDOES CONCERNENTES
A SUA INTIMAÇÃO, E DE SER DECLARADO NULO O PROCESSO A PARTIR DA
AUDIENCIA (A DE 25 DE ABRIL DE 1985), A QUE O RÉU NÃO COMPARECEU
EXATAMENTE PELA FALTA DE SUA REGULAR INTIMAÇÃO, FICANDO SEM EFEITO,
CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DE REVELIA.Decisão
Indexação
NULIDADE, PROCESSO PENAL, CERCEAMENTO DE DEFESA.
RÉU, FORNECIMENTO, ENDERECO, IRREGULARIDADE, INTIMAÇÃO, OBSTACULO,
COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, AUSÊNCIA, EFICACIA,
DECRETAÇÃO, REVELIA.
RÉU, CONHECIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANIFESTAÇÃO, INTENÇÃO,
APELAÇÃO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO,LIBERDADE
PROVISORIA, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, ATO PROCESSUAL.
PP1490 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), IRREGULARIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 29/01/01, (MLR).
Alteração: 09/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
10/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05818 EMENT VOL-01455-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
ADV.: IOMAR VIEIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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