STF RHC 64791 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
INEXISTE, EVIDENTEMENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CERCEAMENTO DE
DEFESA PELO FATO DE O JUIZ EXIGIR QUE O ADVOGADO PROVE SUA
HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ESPECIALMENTE EM
HIPÓTESE COMO A PRESENTE EM QUE O RECORRENTE ESTA SENDO PENALMENTE
PROCESSADO POR EXERCITAR A ADVOCACIA SEM ESTAR HABILITADO A ISSO.
POR IMPLICAREM EXAME APROFUNDADO DE FATOS, NÃO E O HABEAS CORPUS
MEIO HABIL PARA O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
INEXISTE, EVIDENTEMENTE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CERCEAMENTO DE
DEFESA PELO FATO DE O JUIZ EXIGIR QUE O ADVOGADO PROVE SUA
HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ESPECIALMENTE EM
HIPÓTESE COMO A PRESENTE EM QUE O RECORRENTE ESTA SENDO PENALMENTE
PROCESSADO POR EXERCITAR A ADVOCACIA SEM ESTAR HABILITADO A ISSO.
POR IMPLICAREM EXAME APROFUNDADO DE FATOS, NÃO E O HABEAS CORPUS
MEIO HABIL PARA O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, JUIZ, ENTENDIMENTO,
NECESSIDADE, EXIGÊNCIA, PROVA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RÉU,
ILEGALIDADE, EXERCÍCIO, ADVOCACIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO,
HABEAS CORPUS, EXAME, LITISPENDÊNCIA, OCORRENCIA, CRIME,
CONTRAVENÇÃO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/10/00, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 64791 ED
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-11-1987 PP-25110 EMENT VOL-01482-01 PP-00022
Data do Julgamento
:
23/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20412 EMENT VOL-01475-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
ADV.: ARIOLANA CONCEIÇÃO DO CARMO PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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