STF RHC 64802 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR A DESOBEDIENCIA AO CONGELAMENTO GERAL DOS PREÇOS,
DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2.283, DE 1986. SEM O TABELAMENTO DOS
PREÇOS, NÃO SE CONFIGURA A TRANSGRESSAO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO
2, VI, DA LEI N. 1.521, DE 1951. O SIMPLES CONGELAMENTO RESULTA EM
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO O TIPO PREVISTO NA LEI, CUJA MEDIDA
E A TABELA DOS PREÇOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR A DESOBEDIENCIA AO CONGELAMENTO GERAL DOS PREÇOS,
DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2.283, DE 1986. SEM O TABELAMENTO DOS
PREÇOS, NÃO SE CONFIGURA A TRANSGRESSAO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO
2, VI, DA LEI N. 1.521, DE 1951. O SIMPLES CONGELAMENTO RESULTA EM
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO O TIPO PREVISTO NA LEI, CUJA MEDIDA
E A TABELA DOS PREÇOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.Decisão
Indexação
PP2812, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO
VENDA, MERCADORIA, SUPERIORIDADE, PREÇO, POSTERIDADE, DECRETO LEI
FEDERAL, DESOBEDIENCIA, CONGELAMENTO.
(STF), PRONUNCIAMENTO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR, FALTA, TABELAMENTO, PREÇO.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, TRANCAMENTO DE INQUERITO.
Legislação
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00002 INC-00006
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 20.04.94, (MV).
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68093
ANO-1991 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-02-1991 PP-01260 EMENT VOL-01608-02 PP-00305
RTJ VOL-00134-01 PP-00355
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03881 EMENT VOL-01452-01 PP-00229 RTJ VOL-00121-02 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO LUIZ ROXO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: RAUL SOLHEID
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão