STF RHC 64814 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME EM TESE. TRANCAMENTO DE AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SE A CONDUTA DESCRITA NO LIBELO CONSTITUI CRIME EM TESE, NÃO HÁ
PORQUE TRANCAR O PROCESSO CUJO ESCOPO E, PRECISAMENTE, A APURAÇÃO
DA VERDADE.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME EM TESE. TRANCAMENTO DE AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SE A CONDUTA DESCRITA NO LIBELO CONSTITUI CRIME EM TESE, NÃO HÁ
PORQUE TRANCAR O PROCESSO CUJO ESCOPO E, PRECISAMENTE, A APURAÇÃO
DA VERDADE.
RHC IMPROVIDO.Decisão
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 07.04.87
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: VALDECIR RONDELLI
ADV: ALCINDO PACHECO FILHO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Mostrar discussão