STF RHC 64831 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FATOS INCERTOS. ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÕES RELATIVAS A EXISTÊNCIA DE PERDAO RENUNCIATIVO DA VÍTIMA
DE DELITO CONTRA A HONRA, E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, QUE
NÃO SE ESCUDAM EM BASES DE FATO LIQUIDAS.
A INDENIDADE DO ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA AS OFENSAS
PROFERIDAS FORA DO RECINTO PRÓPRIO AO DESATE DA CAUSA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FATOS INCERTOS. ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÕES RELATIVAS A EXISTÊNCIA DE PERDAO RENUNCIATIVO DA VÍTIMA
DE DELITO CONTRA A HONRA, E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, QUE
NÃO SE ESCUDAM EM BASES DE FATO LIQUIDAS.
A INDENIDADE DO ART. 142-I DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA AS OFENSAS
PROFERIDAS FORA DO RECINTO PRÓPRIO AO DESATE DA CAUSA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, CRIME,DIFAMAÇÃO, PREFEITO, ALEGAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA,
INEXISTÊNCIA, INEPCIA DA INICIAL, PRESUNÇÃO, PERDAO, VÍTIMA,
CRIME EM TESE.
RÉU SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SECRETARIA,
LEGISLATIVA, DIVULGAÇÃO, OFENSA, IMPRENSA, AUSÊNCIA, ALCANCE,
IMUNIDADE JUDICIÁRIA, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL.
IMPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
PERDAO, VÍTIMA, MATÉRIA DE PROVA.
PN0599,IMUNIDADE JUDICIÁRIA, OFENSA FORA DA CAUSA
PP0065,HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-57241, RTJ 94/1059.
Número de páginas: 15.
Alteração: 02/12/99, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: WALDENICIO BARBALHO
ADV.: FRANCISCO ACCIOLY NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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