STF RHC 64832 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NO CASO NÃO
HOUVE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POR PARTE DE AUTORIDADE A PRATICA
DE FATO CRIMINOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STF.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. NO CASO NÃO
HOUVE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POR PARTE DE AUTORIDADE A PRATICA
DE FATO CRIMINOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STF.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, ESTELIONATO, VENDA, IMÓVEL,
PROPRIEDADE, TERCEIROS, FALSIFICAÇÃO, PROCURAÇÃO.
INOCORRENCIA, FLAGRANTE PREPARADO, AUTORIDADE POLICIAL, AUSÊNCIA,
INCITAMENTO, CRIME.
PP0167,PRISÃO EM FLAGRANTE
FLAGRANTE PREPARADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00302 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
20/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04586 EMENT VOL-01453-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ FERREIRA DE FARIAS
ADV. : EDSON CENTANINI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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