STF RHC 64838 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ESTUPROS. REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
NÃO SE TRATANDO DE CRIME ÚNICO, PRATICADO EM CO-AUTORIA, MAS
DE CRIMES AUTONOMOS, DISTANCIADOS NO TEMPO, PRATICADOS POR AGENTES
DIVERSOS, CADA QUAL COM AUTORIA ÚNICA, A REPRESENTAÇÃO, APONTANDO
APENAS UM DELES, NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS DEMAIS.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL CONTRA OS NÃO
REFERIDOS, SEQUER IMPLICITAMENTE, NA REPRESENTAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA SE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
QUANTO AOS NÃO INCLUIDOS NA REPRESENTAÇÃO, FACE A DECADENCIA DO
DIREITO A ESTA, SEM PREJUIZO DA CONDENAÇÃO DAQUELE CONTA QUEM FOI
ELA DIRIGIDA.
Ementa
- ESTUPROS. REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA.
NÃO SE TRATANDO DE CRIME ÚNICO, PRATICADO EM CO-AUTORIA, MAS
DE CRIMES AUTONOMOS, DISTANCIADOS NO TEMPO, PRATICADOS POR AGENTES
DIVERSOS, CADA QUAL COM AUTORIA ÚNICA, A REPRESENTAÇÃO, APONTANDO
APENAS UM DELES, NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS DEMAIS.
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL CONTRA OS NÃO
REFERIDOS, SEQUER IMPLICITAMENTE, NA REPRESENTAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PARA SE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
QUANTO AOS NÃO INCLUIDOS NA REPRESENTAÇÃO, FACE A DECADENCIA DO
DIREITO A ESTA, SEM PREJUIZO DA CONDENAÇÃO DAQUELE CONTA QUEM FOI
ELA DIRIGIDA.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, CRIME DE ESTUPRO.
INEXISTÊNCIA, CO AUTORIA, DIVERSIDADE, PESSOAS, AUTORIA, AUTONOMIA,
EXECUÇÃO, DELITO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSAO, REPRESENTAÇÃO.
ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, INCLUSAO ,
CO AUTORIA, RESPONSÁVEL, MENOR, AUSÊNCIA, REFERENCIA, REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
DECADENCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, RESSALVA, PERMANENCIA,
CONDENAÇÃO, AUTOR, CRIME.
PP2823,AÇÃO PENAL LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00218 ART-00213 ART-00224 LET-A
ART-00225 PAR-00002 ART-00107 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00039
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA HC-56215.
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/01/99, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
20/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26808 EMENT VOL-01484-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: IDEIR JOSÉ MARTINUZZO
ADV.: FERNANDO ABREU JÚDICE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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