STF RHC 64842 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS',
REVER A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA POR SENTENÇA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, SÓ EM
REVISÃO CRIMINAL PODERA O RÉU DISCUTIR OS MOTIVOS QUE A
JUSTIFICARAM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABE, EM 'HABEAS CORPUS',
REVER A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA POR SENTENÇA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO PRÓPRIO, SÓ EM
REVISÃO CRIMINAL PODERA O RÉU DISCUTIR OS MOTIVOS QUE A
JUSTIFICARAM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
JUIZ, FIXAÇÃO, PENA, SUPERIORIDADE, PENA MINIMA, FUNDAMENTAÇÃO.
DESCABIMENTO, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, REEXAME, DOSIMETRIA, PENA,
SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA,
REVISÃO CRIMINAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: HC-60042, HC-61493, HC-61682, RTJ-116/928.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/12/98, (MLR).
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76862
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 27-11-1998 PP-00008 EMENT VOL-01933-01 PP-00139
Data do Julgamento
:
20/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO LUÍS DO NASCIMENTO
ADV. : EDUARDO T. OKAZAKI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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