STF RHC 64846 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA.
- SE O QUERELANTE, EM PETIÇÃO, MANIFESTA RENUNCIA AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE QUEIXA (QUE E IMPOSSIVEL, POR JA ESTAR INICIADA A AÇÃO
PENAL PRIVADA) E DECLARA QUE ESSA RENUNCIA NÃO IMPLICA PERDAO_(QUE E
O ÚNICO MEIO LEGAL ADMISSIVEL, EM NOSSO DIREITO PROCESSUAL PENAL,
PARA QUE, POR ATO POSITIVO SEU, PONHA TERMO AO PROCESSO JA INICIADO)
NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A PRETENSAO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE DAR-SE
PELA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA.
- SE O QUERELANTE (E, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS EQUIVOCOS DE SUA
PETIÇÃO, ELE ACABOU POR PEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO) SE
DESINTERESSAR, REALMENTE, DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, SEM QUERER
EXTINGUI-LA POR MEIO DO PERDAO, BASTARA QUE, POR OMISSAO SUA, DE
CAUSA A PEREMPÇÃO DELA (ART. 60, I E III, DO CPP).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA.
- SE O QUERELANTE, EM PETIÇÃO, MANIFESTA RENUNCIA AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE QUEIXA (QUE E IMPOSSIVEL, POR JA ESTAR INICIADA A AÇÃO
PENAL PRIVADA) E DECLARA QUE ESSA RENUNCIA NÃO IMPLICA PERDAO_(QUE E
O ÚNICO MEIO LEGAL ADMISSIVEL, EM NOSSO DIREITO PROCESSUAL PENAL,
PARA QUE, POR ATO POSITIVO SEU, PONHA TERMO AO PROCESSO JA INICIADO)
NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A PRETENSAO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE DAR-SE
PELA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA.
- SE O QUERELANTE (E, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS EQUIVOCOS DE SUA
PETIÇÃO, ELE ACABOU POR PEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO) SE
DESINTERESSAR, REALMENTE, DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, SEM QUERER
EXTINGUI-LA POR MEIO DO PERDAO, BASTARA QUE, POR OMISSAO SUA, DE
CAUSA A PEREMPÇÃO DELA (ART. 60, I E III, DO CPP).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, RENUNCIA, DIREITO DE QUEIXA, POSTERIORIDADE,INICIO,
AÇÃO PENAL PRIVADA, ADULTERIO, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PERDAO.
IMPROCEDENCIA, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, AUTOR,
FALTA, INTERESSE, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, PROVOCAÇÃO, PEREMPÇÃO.
PP1443, AÇÃO PENAL, EXTINÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00104
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00049 ART-00050 ART-00060
INC-00001 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06834 EMENT VOL-01457-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ELIZABETH DE FÁTIMA DA SILVA MESTRE OU ELIZABETH DA
SILVA MESTRE
ADVS.: MARCILENE FERREIRA FRANCO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão