STF RHC 64852 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
CONCESSÃO, TODAVIA, DA ORDEM, DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193,
II, DO RISTF, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE ALGUNS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SOBRE OS QUAIS SE OMITIU, REMANESCENDO,
NO MAIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
CONCESSÃO, TODAVIA, DA ORDEM, DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 193,
II, DO RISTF, APENAS PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE ALGUNS
FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SOBRE OS QUAIS SE OMITIU, REMANESCENDO,
NO MAIS, O ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO,
ALEGAÇÕES, NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002 ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO - CONCESSÃO EX OFFICIO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08361 EMENT VOL-01460-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: LADIMIR CESAR DE ASSIS COSTA
ADV.: FUEDE NAMEN CURY
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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