STF RHC 64859 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE SER POLICIAL MILITAR, A
DATA DO DELITO, ENCONTRANDO-SE EM SERVIÇO, NO INSTANTE DE SUA
CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. FALTA DE PROVA, DE PLANO,
DA CONDIÇÃO DE MILITAR, DE ENCONTRAR-SE DE SERVIÇO OU DE SER DA
CORPORAÇÃO MILITAR A ARMA UTILIZADA. APELAÇÃO JA INTERPOSTA,
OPORTUNIDADE EM QUE HAVERA MAIS ESPACO AO EXAME DOS ELEMENTOS DOS
AUTOS DO PROCESSO-CRIME, COM VISTAS A CONCLUSÃO DE TRATAR-SE, OU
NÃO, DE CRIME MILITAR.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO QUE, NESSA PARTE, E DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE SER POLICIAL MILITAR, A
DATA DO DELITO, ENCONTRANDO-SE EM SERVIÇO, NO INSTANTE DE SUA
CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. FALTA DE PROVA, DE PLANO,
DA CONDIÇÃO DE MILITAR, DE ENCONTRAR-SE DE SERVIÇO OU DE SER DA
CORPORAÇÃO MILITAR A ARMA UTILIZADA. APELAÇÃO JA INTERPOSTA,
OPORTUNIDADE EM QUE HAVERA MAIS ESPACO AO EXAME DOS ELEMENTOS DOS
AUTOS DO PROCESSO-CRIME, COM VISTAS A CONCLUSÃO DE TRATAR-SE, OU
NÃO, DE CRIME MILITAR.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO QUE, NESSA PARTE, E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
JUSTIÇA COMUM, CONDENAÇÃO, PACIENTE, ROUBO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, SERVIÇO MILITAR, UTILIZAÇÃO, ARMA,
CORPORAÇÃO MILITAR.
APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, OPORTUNIDADE, EXAME, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME MILITAR, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS.
PP0060,HABEAS CORPUS
APELAÇÃO PENDENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
17/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09755 EMENT VOL-01462-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: WANDERLEY ANTONIO SOARES
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão