STF RHC 64879 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. QUESTÕES DE FATO,
RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO E QUE PODEM SER MELHOR
EXAMINADAS NA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JA OFERECIDA E PENDENTE DE
JULGAMENTO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO, DESDE
LOGO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM ELEMENTOS SEGUROS,
POREM, PARA UMA CONCLUSÃO A RESPEITO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL. QUESTÕES DE FATO,
RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO E QUE PODEM SER MELHOR
EXAMINADAS NA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA JA OFERECIDA E PENDENTE DE
JULGAMENTO. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO, DESDE
LOGO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEM ELEMENTOS SEGUROS,
POREM, PARA UMA CONCLUSÃO A RESPEITO.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
- IMPUTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, MOEDA.
- RÉU, IMPETRAÇÃO, "HABEAS CORPUS", PRETENSÃO, DECRETAÇÃO, AUSÊNCIA,
COMPETÊNCIA "RATIONE MATERIAE", JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL.
- DEFESA, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,
PENDÊNCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, MOEDA,
OBJETIVO, EXECUÇÃO, ESTELIONATO, POSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO,
DELITO, (STF), AUSÊNCIA, ELEMENTO, DEFERIMENTO, PEDIDO,
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, EXAME, MATÉRIA,
FASE, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
PP0568 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), MOEDA FALSA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004
CF-1967
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00289 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES. : GERCINO MANOEL DE PINA E OUTRO
ADV. : PAULO ROBERTO ABREU DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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