STF RHC 64893 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO,
COM BASE NO PARAGRAFO 2º DO ART. 408 DO C.P.P.
PEDIDO FORMULADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O INDEFERIU E, EM
SEGUIDA, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTEVE A SENTENÇA DE
PRONUNCIA, INCLUSIVE QUANTO A PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO
'WRIT', QUE, ANTE ESSE FATO SUPERVENIENTE, NÃO PODE SER CONHECIDO,
POIS ACABARIA SUBSTITUINDO A MEDIDA REALMENTE CABIVEL, QUAL SEJA,
A IMPETRAÇÃO ORIGINARIA DE 'HABEAS CORPUS' PERANTE O S.T.F.,
ENDERECAVEL CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, MANTENDO A PRISÃO
DA PRONUNCIA, SE TORNOU AUTORIDADE APONTAVEL COMO COATORA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFICIO (ART. 193, II, DO R.I.S.T.F.), PORQUE NÃO EVIDENCIADO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARAGRAFO 2º DO ART. 408 DO C.P.P.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO,
COM BASE NO PARAGRAFO 2º DO ART. 408 DO C.P.P.
PEDIDO FORMULADO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O INDEFERIU E, EM
SEGUIDA, AO JULGAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTEVE A SENTENÇA DE
PRONUNCIA, INCLUSIVE QUANTO A PRISÃO.
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO DENEGATORIO DO
'WRIT', QUE, ANTE ESSE FATO SUPERVENIENTE, NÃO PODE SER CONHECIDO,
POIS ACABARIA SUBSTITUINDO A MEDIDA REALMENTE CABIVEL, QUAL SEJA,
A IMPETRAÇÃO ORIGINARIA DE 'HABEAS CORPUS' PERANTE O S.T.F.,
ENDERECAVEL CONTRA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, MANTENDO A PRISÃO
DA PRONUNCIA, SE TORNOU AUTORIDADE APONTAVEL COMO COATORA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFICIO (ART. 193, II, DO R.I.S.T.F.), PORQUE NÃO EVIDENCIADO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARAGRAFO 2º DO ART. 408 DO C.P.P.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUTORIDADE COATORA, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA DE
PRONUNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
DESCABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, HABEAS CORPUS,
PEDIDO ORIGINARIO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EX OFFICIO, RÉU,
MAUS ANTECEDENTES.
PP1313,RECURSO DE HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE PEDIDO ORIGINARIO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10521 EMENT VOL-01463-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ PEIXOTO DE FIGUEIREDO
ADV. : ODÁLIO BOTELHO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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