STF RHC 64900 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- REVOGAÇÃO DO SURSIS. NADA IMPEDE A REVOGAÇÃO DO SURSIS, MESMO
DEPOIS DO TERMINO DO PRAZO DE PROVA, SE VERIFICADO QUE NO SEU
DECURSO, O RÉU VEIO A SER CONDENADO POR CRIME DOLOSO,
MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRIVEL. O PRINCÍPIO LEGAL ESTABELECE A
REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 81, INC. I, DO COD. PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
- REVOGAÇÃO DO SURSIS. NADA IMPEDE A REVOGAÇÃO DO SURSIS, MESMO
DEPOIS DO TERMINO DO PRAZO DE PROVA, SE VERIFICADO QUE NO SEU
DECURSO, O RÉU VEIO A SER CONDENADO POR CRIME DOLOSO,
MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRIVEL. O PRINCÍPIO LEGAL ESTABELECE A
REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 81, INC. I, DO COD. PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,
RÉU, DECURSO DE PRAZO, CONDENAÇÃO, CRIME DOLOSO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
PP0412,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS,
REVOGAÇÃO
CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00081 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-111662, RE-112595.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07650 EMENT VOL-01459-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO CIULA
ADV.: SILVIO QUIRICO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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