STF RHC 64924 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE PRESO POR MAIS
TEMPO QUE O AUTORIZADO EM LEI.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE PRESO POR MAIS
TEMPO QUE O AUTORIZADO EM LEI.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, EXCESSO, PRAZO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
PP1315,PRISÃO EM FLAGRANTE, PRAZO, EXCESSO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 08/09/97, (ARV).
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75158
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 15-08-1997 PP-37037 EMENT VOL-01878-02 PP-00285
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09756 EMENT VOL-01462-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ELVIO JEREMIAS DA SILVA
ADV.: RAIMUNDO ÁLVARES MOREIRA JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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