STF RHC 64926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOB REGIME DE PRISÃO
ALBERGUE.
DESCABE A CITAÇÃO EDITALICIA SE HAVIA MEIO RAZOAVEL DE APURAR-SE
O ENDERECO DO RÉU, NO ÂMBITO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU SOB REGIME DE PRISÃO
ALBERGUE.
DESCABE A CITAÇÃO EDITALICIA SE HAVIA MEIO RAZOAVEL DE APURAR-SE
O ENDERECO DO RÉU, NO ÂMBITO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA.Decisão
Indexação
NULIDADE, PROCESSO PENAL, VÍCIO, CITAÇÃO, EDITAL, RÉU, REGIME,
PRISÃO ALBERGUE, ESTADO MEMBRO.
PP0145,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
RÉU PRESO NO MESMO ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00360
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000351
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 30/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18988 EMENT VOL-01473-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: CLÓVIS FONSECA OU CLÓVIS KEATING DA FONSECA OU ANTONIO DIAS LEITE OU CLÓVIS RODRIGUES GUIMARÃES.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Mostrar discussão