STF RHC 64931 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
EXIGIRIA EXAME COMPLEXO DAS PROVAS PARA FUNDAMENTAR-SE.INVIABILIDADE
EM 'HABEAS-CORPUS'.
'O § 2º DO ART-35, DO DEC.-LEI 2.284/86 EQUIPAROU, PARA TODOS
OS EFEITOS, O CONGELAMENTO DOS PREÇOS, AOS NIVEIS DE 27 DE FEVEREIRO
DE 1986, A TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS' (RHC 64.282-9 - PRECEDENTE
ESPECIFICO).
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA QUE
EXIGIRIA EXAME COMPLEXO DAS PROVAS PARA FUNDAMENTAR-SE.INVIABILIDADE
EM 'HABEAS-CORPUS'.
'O § 2º DO ART-35, DO DEC.-LEI 2.284/86 EQUIPAROU, PARA TODOS
OS EFEITOS, O CONGELAMENTO DOS PREÇOS, AOS NIVEIS DE 27 DE FEVEREIRO
DE 1986, A TABELAMENTO OFICIAL DE PREÇOS' (RHC 64.282-9 - PRECEDENTE
ESPECIFICO).
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONGELAMENTO, TABELAMENTO, PREÇO,
OCORRENCIA, ILEGALIDADE, REMARCAÇÃO.
ALEGAÇÕES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FALTA DE JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO,
AÇÃO PENAL.
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA.
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00055 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001521 ANO-1951 ART-00002 INC-00006
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967 ART-00002
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986 ART-00035
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986 ART-00035 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA RHC 64282, HC 64745, REC 67668, RTJ-59/727.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/06/00, (SVF).
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10521 EMENT VOL-01463-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ ROBERTO CIASCA
ADVS. : CARMEN T. F. SIQUEIRA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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