STF RHC 64934 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- A APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO
(ART. 348 DO COD. PROC. PENAL MILITAR), E MERA FACULDADE DA DEFESA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR, QUANTO AO PACIENTE, TODOS
OS ATOS SUBSEQUENTES A PROVA DE DEFESA, SENDO AS TESTEMUNHAS
REGULARMENTE NOTIFICADAS E PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS.
Ementa
- A APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO
(ART. 348 DO COD. PROC. PENAL MILITAR), E MERA FACULDADE DA DEFESA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR, QUANTO AO PACIENTE, TODOS
OS ATOS SUBSEQUENTES A PROVA DE DEFESA, SENDO AS TESTEMUNHAS
REGULARMENTE NOTIFICADAS E PROSSEGUINDO-SE NOS DEMAIS TERMOS.Decisão
Indexação
(ICM), DENEGAÇÃO, PEDIDO, AUDIENCIA, TESTEMUNHA DA DEFESA,
PRECATORIA.
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINÁRIO, ANULAÇÃO, TOTALIDADE, ATO
PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, PRODUÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, DEFESA.
PP2807, DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00347 PAR-00001 ART-00348
ART-00359 ART-00360 ART-00467 LET-B ART-00467 LET-I
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001003 ANO-1969 ART-00001 LET-A
***** LOJM-1969 LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: OSCAR DE JESUS
ADV.: GERARDO DE MAJELA MELO FORTES
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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