STF RHC 64942 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO NÃO SE
SUSPENDE DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DOS TRIBUNAIS (ART. 105 DO
REGIMENTO INTERNO E ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PRECEDENTES: RRHC-58.756, 59.438 E 61.753.
DEPOSITO DE SACAS DE ARROZ PARA ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO.
SEM CARACTERIZAR CESSÃO PARA CONSUMO, NEM TRANSMISSAO DA
PROPRIEDADE, NÃO EXCLUI, EM TESE, A TIPICIDADE DO DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. O PRAZO PARA A SUA INTERPOSIÇÃO NÃO SE
SUSPENDE DURANTE AS FERIAS COLETIVAS DOS TRIBUNAIS (ART. 105 DO
REGIMENTO INTERNO E ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PRECEDENTES: RRHC-58.756, 59.438 E 61.753.
DEPOSITO DE SACAS DE ARROZ PARA ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO.
SEM CARACTERIZAR CESSÃO PARA CONSUMO, NEM TRANSMISSAO DA
PROPRIEDADE, NÃO EXCLUI, EM TESE, A TIPICIDADE DO DELITO DE
APROPRIAÇÃO INDEBITA.Decisão
Indexação
DESCONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE,
PEDIDO.
INOCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS,
DECURSO DE PRAZO, FERIAS COLETIVAS.
IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSAO, TIPICIDADE, DELITO, APROPRIAÇÃO
INDEBITA, SACO, ARROZ, DESTINAÇÃO, ARMAZENAGEM, BENEFICIAMENTO.
DESCARACTERIZAÇÃO, CESSÃO, CONSUMO, INOCORRENCIA, TRANSMISSAO,
PROPRIEDADE.
PP0769, HABEAS CORPUS, INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00798
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00105 ART-00193 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RHC-58756, RHC-59438, RHC-61753.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/06/00, (SVF).
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
26/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13243 EMENT VOL-01467-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS COBBO NICOLOSO
ADVS.: OSWALDO DA COSTA MORAES E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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