STF RHC 64947 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. SENTENÇA DO JUIZ FIXANDO A PENA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CÓDIGO PENAL, ART. 59. E O
'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA PARA ANULAR SENTENÇA, AINDA QUE TRANSITA
EM JULGADO, DESDE QUE MANIFESTAMENTE CONTRARIA A LEI. SENDO A PENA
MINIMA COMINADA AO CRIME DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, DE SEIS ANOS,
SEM EXPLICITA MOTIVAÇÃO, ESTABELECEU A SENTENÇA A PENA-BASE EM NOVE
ANOS, EMBORA EXPRESSAMENTE RECONHECENDO A PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES DO RÉU. OFENSA AO ART. 59., DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO PROVIDO, PARA, DESDE LOGO, CONCEDER 'HABEAS CORPUS' E ANULAR
A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA, DEVENDO O JUIZ PROLATAR
NOVA DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA, A VISTA DO ART. 59, DO CÓDIGO
PENAL, E TENDO EM CONTA O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. SENTENÇA DO JUIZ FIXANDO A PENA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CÓDIGO PENAL, ART. 59. E O
'HABEAS CORPUS' VIA IDONEA PARA ANULAR SENTENÇA, AINDA QUE TRANSITA
EM JULGADO, DESDE QUE MANIFESTAMENTE CONTRARIA A LEI. SENDO A PENA
MINIMA COMINADA AO CRIME DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, DE SEIS ANOS,
SEM EXPLICITA MOTIVAÇÃO, ESTABELECEU A SENTENÇA A PENA-BASE EM NOVE
ANOS, EMBORA EXPRESSAMENTE RECONHECENDO A PRIMARIEDADE E BONS
ANTECEDENTES DO RÉU. OFENSA AO ART. 59., DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO PROVIDO, PARA, DESDE LOGO, CONCEDER 'HABEAS CORPUS' E ANULAR
A SENTENÇA, NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA, DEVENDO O JUIZ PROLATAR
NOVA DECISÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADA, A VISTA DO ART. 59, DO CÓDIGO
PENAL, E TENDO EM CONTA O PRONUNCIAMENTO DO JÚRI.Decisão
Indexação
FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENA BASE, INOBSERVANCIA, REQUISITOS,
BONS ANTECEDENTES, RÉU PRIMARIO.
OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, OFENSA,
DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PENAL, TRÂNSITO EM JULGADO.
PP1870,SENTENÇA ,CRIMINAL,
NULIDADE
FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00059 INC-00001 ART-00059 INC-00002
ART-00059 INC-00003 ART-00059 INC-00004
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: HC-58986, HC-60382, HC-63221.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66028
ANO-1988 UF-MA TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-04-1988 PP-07475 EMENT VOL-01496-03 PP-00439
Data do Julgamento
:
22/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12450 EMENT VOL-01466-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANÍSIO BRÁS DIAS
ADV.: OLÍMPIO DOS SANTOS NASCIMENTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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