STF RHC 64950 / AC - ACRE RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CONTRAVENÇÃO. LOCAÇÃO.
DESPESAS TIDAS COMO NÃO COBRAVEIS DO INQUILINO. SEGURO-INCENDIO
CONTRAVENÇÃO INEXISTENTE.
TENDO SIDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE O
PREMIO DO SEGURO CONTRA FOGO SERIA SUPORTADO PELO INQUILINO E
TENDO-SE COMO POSSIVEL QUE ASSIM SEJA AJUSTADO POIS A LEI SOBRE TAL
ENCARGO E OMISSA, E EM FACE DO QUE RESULTA AO ART. 18, V, 'IN FINE',
30 E 52, DA LEI N. 6.649/79, NÃO SE CONFIGURA CONTRAVENÇÃO SE TAL
ONUS E COBRADO DO LOCATARIO.
TUDO PARECE RESULTAR DE DESAVENCAS ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, E
QUE ESTE INJUSTAMENTE PROCURA TRANSFERIR PARA SEDE PENAL.
Ementa
- CONTRAVENÇÃO. LOCAÇÃO.
DESPESAS TIDAS COMO NÃO COBRAVEIS DO INQUILINO. SEGURO-INCENDIO
CONTRAVENÇÃO INEXISTENTE.
TENDO SIDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE O
PREMIO DO SEGURO CONTRA FOGO SERIA SUPORTADO PELO INQUILINO E
TENDO-SE COMO POSSIVEL QUE ASSIM SEJA AJUSTADO POIS A LEI SOBRE TAL
ENCARGO E OMISSA, E EM FACE DO QUE RESULTA AO ART. 18, V, 'IN FINE',
30 E 52, DA LEI N. 6.649/79, NÃO SE CONFIGURA CONTRAVENÇÃO SE TAL
ONUS E COBRADO DO LOCATARIO.
TUDO PARECE RESULTAR DE DESAVENCAS ENTRE LOCADOR E LOCATARIO, E
QUE ESTE INJUSTAMENTE PROCURA TRANSFERIR PARA SEDE PENAL.Decisão
Indexação
LOCADOR, COBRANÇA, SEGUROS, INCENDIO, PREVISÃO, CONTRATO,
LOCAÇÃO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (STF), RECONHECIMENTO,
AUSÊNCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, LOCATARIO, OBRIGATORIEDADE, ONUS,
PAGAMENTO, SEGUROS.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00013
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00019 PAR-00001 INC-00005
ART-00030 ART-00052
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas:09.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08397 EMENT VOL-01497-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: CESAR VILARINO ROSA E OUTRO
ADV: CARI NERI BORGES
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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