STF RHC 64953 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SOCIO GERENTE DA FIRMA FALIDA COM BASE NO
ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS.
2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO A EVIDENCIAR ILICITO
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SOCIO GERENTE DA FIRMA FALIDA COM BASE NO
ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS.
2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO A EVIDENCIAR ILICITO
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECRETAÇÃO, PRISÃO ADMINISTRATIVA, SOCIO DIRIGENTE, FIRMA,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI DE FALÊNCIAS.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CM0388,FALÊNCIA
PRISÃO ADMINISTRATIVA
SOCIO-DIRIGENTE
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00035
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
07/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: WOLNEI LUIZ BERTOLDO
ADVS.: PEDRO VARGAS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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