STF RHC 64954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME COMUM. ALEGAÇÃO DE CONEXAO PARA EFEITO DA
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONEXAO, ATÉ PORQUE, NO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO
HÁ QUALQUER IMPUTAÇÃO CRIMINOSA CONTRA O RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME COMUM. ALEGAÇÃO DE CONEXAO PARA EFEITO DA
REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FALÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONEXAO, ATÉ PORQUE, NO JUÍZO FALIMENTAR, NÃO
HÁ QUALQUER IMPUTAÇÃO CRIMINOSA CONTRA O RECORRENTE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, CRIME COMUM, SIMULAÇÃO,
DUPLICATA, IMPOSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, JUÍZO DE FALÊNCIA,
AUSÊNCIA, CONEXAO, FALÊNCIA.
PP1725,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONEXAO OU CONTINENCIA
CRIME COMUM E FALIMENTAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ FELIPE LACAZE
ADV.: BERNADINO MARQUES DE FIGUEIREDO, WASHINGTON ANTONIO TELLES
DE FREITAS JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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