STF RHC 64957 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE PRESTAR FIANCA PARA APELAR EM
LIBERDADE. RÉU POBRE. HIPÓTESE DO ART. 350 DO CPP.
1. MAUS ANTECEDENTES, ASSIM CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODEM, EM TESE, FUNDAMENTAR A NEGATIVA DE 'SURSIS' E DE APELAR EM
LIBERDADE, MAS NÃO ELIDEM A AFIANCABILIDADE DA INFRAÇÃO.
2. RÉU JURIDICAMENTE POBRE: INEXIGIBILIDADE DE FIANCA.
3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE, OBSERVADA PELO JULGADOR AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 350, 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
SEJA ASSEGURADO AO RECORRENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
RHC PROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE PRESTAR FIANCA PARA APELAR EM
LIBERDADE. RÉU POBRE. HIPÓTESE DO ART. 350 DO CPP.
1. MAUS ANTECEDENTES, ASSIM CONSIDERADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA,
PODEM, EM TESE, FUNDAMENTAR A NEGATIVA DE 'SURSIS' E DE APELAR EM
LIBERDADE, MAS NÃO ELIDEM A AFIANCABILIDADE DA INFRAÇÃO.
2. RÉU JURIDICAMENTE POBRE: INEXIGIBILIDADE DE FIANCA.
3. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE, OBSERVADA PELO JULGADOR AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 350, 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
SEJA ASSEGURADO AO RECORRENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
RHC PROVIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, FUNDAMENTAÇÃO,
MAUS ANTECEDENTES, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA,
APELAÇÃO EM LIBERDADE.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
PENAL, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, CULPABILIDADE, PACIENTE,
ANTERIORIDADE, SENTENÇA IRRECORRIVEL, DIVERSIDADE, AÇÃO PENAL.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, DIREITO SUBJETIVO, RÉU, BENEFICIO,
FIANCA.
PP1452, APELAÇÃO (CRIMINAL), LIBERDADE PROVISORIA, FIANCA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00323 ART-00324 ART-00327 ART-00328
ART-00350
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 07/01/2000, (SVF).
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE; VALDIR DOS SANTOS OU VALDIR DA SILVA
ADV: PAULO MASSENA LACERDA
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão