STF RHC 64959 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
DEFESA DEFICIENTE: ALEGAÇÃO ACOLHIDA.
INQUIRIÇÃO DE VÍTIMA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA. NULIDADE RELATIVA.
AS ALEGAÇÕES DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO
DEFICIENTE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NÃO MERECEM ACOLHIDA. O
CERCEAMENTO SÓ SE TORNA CABIVEL QUANDO SE TEM QUE PRATICAMENTE
INEXISTIU A DEFESA, E NÃO QUANDO DEIXA APENAS O ADVOGADO DE
PRATICAR ATOS QUE O RÉU ENTENDIA ACONSELHAVEIS, SEM MESMO NADA
ALEGAR QUANTO AO PREJUIZO PARA A DEFESA.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFESA PARA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA, OUVIDA
POR PRECATORIA, NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA NULIDADE, TENDO, ADEMAIS,
SIDO NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO.
A REVISÃO CRIMINAL SERÁ CERTAMENTE O MEIO MAIS HABIL PARA A
APURAÇÃO DAS RAZOES ALEGADAS POR POSSIBILITAR EXAME MAIS AMPLO DA
MATÉRIA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
DEFESA DEFICIENTE: ALEGAÇÃO ACOLHIDA.
INQUIRIÇÃO DE VÍTIMA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA. NULIDADE RELATIVA.
AS ALEGAÇÕES DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO
DEFICIENTE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NÃO MERECEM ACOLHIDA. O
CERCEAMENTO SÓ SE TORNA CABIVEL QUANDO SE TEM QUE PRATICAMENTE
INEXISTIU A DEFESA, E NÃO QUANDO DEIXA APENAS O ADVOGADO DE
PRATICAR ATOS QUE O RÉU ENTENDIA ACONSELHAVEIS, SEM MESMO NADA
ALEGAR QUANTO AO PREJUIZO PARA A DEFESA.
A FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFESA PARA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA, OUVIDA
POR PRECATORIA, NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA NULIDADE, TENDO, ADEMAIS,
SIDO NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO.
A REVISÃO CRIMINAL SERÁ CERTAMENTE O MEIO MAIS HABIL PARA A
APURAÇÃO DAS RAZOES ALEGADAS POR POSSIBILITAR EXAME MAIS AMPLO DA
MATÉRIA.Decisão
Indexação
PREVISÃO,NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE
DEFESA, DEFICIÊNCIA, ATUAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
FALTA, INTIMAÇÃO, INQUIRIÇÃO, RÉU, PRECATORIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, RESSALVA,
IMPETRAÇÃO,, REVISÃO CRIMINAL, APURAÇÃO, ALEGAÇÕES.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00563 ART-00564
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-61996.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
18/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05566 EMENT VOL-01494-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO RAIMUNDO MORAIS SILVA, VULGO "BACANA"
ADV.: WILSON ALVES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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