STF RHC 64961 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PACIENTE PRESO, HÁ MAIS DE SETE ANOS, SEM ESTAR,
AINDA, PRONUNCIADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEPOIS DE RECOLHIDO AO
MANICOMIO JUDICIARIO, FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO ESPECIALIZADO,
AFIRMANDO-SE ENCONTRAR-SE RECUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INSUSCETIVEL DE DUVIDA. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O 'HABEAS
CORPUS' E DETERMINAR SEJA O PACIENTE IMEDIATAMENTE POSTO EM
LIBERDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. PACIENTE PRESO, HÁ MAIS DE SETE ANOS, SEM ESTAR,
AINDA, PRONUNCIADO. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DEPOIS DE RECOLHIDO AO
MANICOMIO JUDICIARIO, FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO ESPECIALIZADO,
AFIRMANDO-SE ENCONTRAR-SE RECUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INSUSCETIVEL DE DUVIDA. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O 'HABEAS
CORPUS' E DETERMINAR SEJA O PACIENTE IMEDIATAMENTE POSTO EM
LIBERDADE.Decisão
Indexação
MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAMENTO, PACIENTE, NOSOCOMIO JUDICIARIO,
TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, PERICULOSIDADE, CESSAÇÃO.
EXAME DE SANIDADE MENTAL, DEMORA, SENTENÇA DE PRONUNCIA,
INEXISTÊNCIA.
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PACIENTE, LIBERDADE, TRAMITAÇÃO, AÇÃO
PENAL.
PN0837, MEDIDA DE SEGURANÇA, INTERNAMENTO EM MANICOMIO JUDICIARIO,
EXAME DE SANIDADE MENTAL, PRAZO, EXCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00097 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00172 ART-00173
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 28/09/00, (MLR).
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ANDRÉ ALEXANDRE DOS SANTOS
ADV: EULER ALVES DA SILVA FILHO
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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