STF RHC 64963 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL,
O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD.
PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA.
RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL,
O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE DESACATO (ART. 331 DO COD.
PENAL) COMETIDO CONTRA JUIZ DE INVESTIDURA ESTADUAL, NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE JUIZ ELEITORAL.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, COM REMESSA DOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL A SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DA BAHIA.
RECURSO PREJUDICADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DESACATO, OFENSA, JUIZ ESTADUAL,
FUNÇÃO, JUIZ ELEITORAL.
PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,
EX OFFICIO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, (BA).
PP2658,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,, (CRIMINAL)
DESACATO A JUIZ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00331
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO E CONCEDIDO EX OFFICIO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/10/98, (MLR).
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 76734
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-021
DJ 18-09-1998 PP-00005 EMENT VOL-01923-02 PP-00325
Data do Julgamento
:
07/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18285 EMENT VOL-01472-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ GONZAGA GONÇALVES
ADV.: ANTONIO GOMES DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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