STF RHC 64965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. EXIBIÇÃO DE CARTAZES REFERENTES A FILMES E TIDOS COMO
OBCENOS.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO
DOS INQUERITOS POLICIAIS, POIS A IMPUTAÇÃO CONSTITUI, EM TESE,
CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. EXIBIÇÃO DE CARTAZES REFERENTES A FILMES E TIDOS COMO
OBCENOS.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO
DOS INQUERITOS POLICIAIS, POIS A IMPUTAÇÃO CONSTITUI, EM TESE,
CRIME.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FILME, EXIBIÇÃO, CARTAZ, ATO OBSCENO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
INEXISTÊNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, TRANCAMENTO DE INQUERITO.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66008
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 06-05-1988 PP-10629 EMENT VOL-01500-02 PP-00214
RHC 66009
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 30-09-1988 PP-24984 EMENT VOL-01517-01 PP-00071
Data do Julgamento
:
18/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: PAULO CHEDID E OUTROS
ADV.: MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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