STF RHC 64967 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299
DO CP PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL
(PRETENSAO).
- DEIXANDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DE APRECIAR O PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO, QUE SE CONSTITUI NO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - NÃO
SENDO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFICIO - DETERMINA-SE
O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO
COMO ENTENDER DE DIREITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TAL FIM.
Ementa
- HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299
DO CP PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 301 DO MESMO DIPLOMA LEGAL
(PRETENSAO).
- DEIXANDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DE APRECIAR O PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO, QUE SE CONSTITUI NO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - NÃO
SENDO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFICIO - DETERMINA-SE
O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO
COMO ENTENDER DE DIREITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARA TAL FIM.Decisão
Indexação
RÉU, PRETENSAO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, FALSIDADE IDEOLOGICA,
OBTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ALEGAÇÕES,
CONDUTA, DESCRIÇÃO, DENUNCIA, FUGA, TIPICIDADE, DISPOSITIVOS, LEI
PENAL.
(STF), RECONHECIMENTO, ERRO, ACÓRDÃO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, MÉRITO, IMPETRAÇÃO.
PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, HIPÓTESE, CONCESSÃO,
ORDEM, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, PROCESSO, TRIBUNAL A QUO,
JULGAMENTO, PEDIDO.
PP2582,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
NULIDADE
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME - EXAME - OMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00299 ART-00301
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 12/04/99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/11/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 66987
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-03-1989 PP-02516 EMENT VOL-01532-02 PP-00456
Data do Julgamento
:
23/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19670 EMENT VOL-01474-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CELESTE YASSIN
ADV.: LAÉRCIO LEMOS E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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