STF RHC 64968 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU NÃO EXCLUI O CABIMENTO DE
'HABEAS CORPUS', PARA A APRECIAÇÃO DE NULIDADE CUJA AVERIGUAÇÃO NÃO
IMPLIQUE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE O
MÉRITO DO PEDIDO.
Ementa
A PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU NÃO EXCLUI O CABIMENTO DE
'HABEAS CORPUS', PARA A APRECIAÇÃO DE NULIDADE CUJA AVERIGUAÇÃO NÃO
IMPLIQUE EXAME APROFUNDADO DA PROVA.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE O
MÉRITO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
PENDÊNCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, POSSIBILIDADE, HABEAS
CORPUS, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, NULIDADE.
PP0060,HABEAS CORPUS
APELAÇÃO PENDENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
- VEJA: RHC 61506, RTJ 108/590, RHC 6338, RTJ 116/142.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07194 EMENT VOL-01458-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : JAILTON PEREIRA DE SOUZA
ADV. : MAURI DA CONCEIÇÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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