STF RHC 64970 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO. SENTENÇA QUE,
ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, OPTA PELO REGIME FECHADO. HABEAS
CORPUS PARA SUA CONVERSAO EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO, FACE
AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.
DENEGAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEPENDE NÃO
APENAS DAS REGRAS DO 'CAPUT' DO ART. 33 E SEU PARAGRAFO 2., MAS
TAMBÉM DE SUAS PROPRIAS RESSALVAS, CONJUGADAS COM O 'CAPUT' DO
ART. 59 E INCISO III.
NA HIPÓTESE, O JUIZ OPTOU PELO REGIME FECHADO, MESMO EM SE TRATANDO
DE PENA DE DETENÇÃO, NÃO SÓ POR SER O SENTENCIADO REINCIDENTE, MAS
DE MAUS ANTECEDENTES, COM OUTRAS CONDENAÇÕES E DE MA PERSONALIDADE.
CONSIDERAÇÕES FEITAS ANTE AS PROVAS DOS AUTOS E QUE NÃO PODEM SER
REVISTAS NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'. MENOS AINDA QUANDO A
IMPETRAÇÃO NÃO TRAZ PROVAS EM CONTRARIO.
Ementa
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE DETENÇÃO. SENTENÇA QUE,
ANTE OS ELEMENTOS DOS AUTOS, OPTA PELO REGIME FECHADO. HABEAS
CORPUS PARA SUA CONVERSAO EM REGIME ABERTO OU SEMI-ABERTO, FACE
AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.
DENEGAÇÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
A DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEPENDE NÃO
APENAS DAS REGRAS DO 'CAPUT' DO ART. 33 E SEU PARAGRAFO 2., MAS
TAMBÉM DE SUAS PROPRIAS RESSALVAS, CONJUGADAS COM O 'CAPUT' DO
ART. 59 E INCISO III.
NA HIPÓTESE, O JUIZ OPTOU PELO REGIME FECHADO, MESMO EM SE TRATANDO
DE PENA DE DETENÇÃO, NÃO SÓ POR SER O SENTENCIADO REINCIDENTE, MAS
DE MAUS ANTECEDENTES, COM OUTRAS CONDENAÇÕES E DE MA PERSONALIDADE.
CONSIDERAÇÕES FEITAS ANTE AS PROVAS DOS AUTOS E QUE NÃO PODEM SER
REVISTAS NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'. MENOS AINDA QUANDO A
IMPETRAÇÃO NÃO TRAZ PROVAS EM CONTRARIO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA DE DETENÇÃO, CUMPRIMENTO, INICIO,
REGIME FECHADO, RÉU, REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES, DIVERSIDADE,
CONDENAÇÃO.
PN0622,PENA
REGIME FECHADO
RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 ART-00059 INC-00003
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
20/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26008 EMENT VOL-01483-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: DALMIR PEREIRA DA COSTA
ADV.: MAURI DACONCEIÇÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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