STF RHC 64971 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. BUSCA DOMICILIAR. REALIZADA DE CONFORMIDADE COM
A LEI (ARTIGOS 240 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A SER REMEDIADO PELO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. BUSCA DOMICILIAR. REALIZADA DE CONFORMIDADE COM
A LEI (ARTIGOS 240 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A SER REMEDIADO PELO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
AUTORIDADE POLICIAL, BUSCA DOMICILIAR, INVESTIGAÇÃO, DENUNCIA,
CRIME, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INDEFERIMENTO,
IMPETRAÇÃO.
PP1472,PROVA ,CRIMINAL,
BUSCA DOMICILIAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00010
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00240 PAR-00001 ART-00241
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06419 EMENT VOL-01456-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EUGÊNIO CESÁRIO
ADV.: VALDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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