STF RHC 64973 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE.
HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA LIQUIDA A ATIPICIDADE, CONTRAFIGURANDO
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE.
HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA LIQUIDA A ATIPICIDADE, CONTRAFIGURANDO
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.Decisão
Indexação
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONDUTA ATIPICA, ADVOGADO, PROCESSO
CIVIL, PETIÇÃO INICIAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CALUNIA, CRIME
CONTRA A HONRA.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00018
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00089 INC-00001
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24440 EMENT VOL-01481-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: JAIRO FRANK
ADVOGADOS: JOSÉ M. SOAR, GUARACY DA SILVA FREITAS E OUTRO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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