STF RHC 64976 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
ANULAÇÃO DO PROCESSO 'AB INITIO' (REEXAME DE PROVAS). LIBERDADE
PROVISORIA (MAUS ANTECEDENTES). INVIABILIDADE.
SENTENÇA CONCORDE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
AS IRREGULARIDADES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO NÃO CORRESPONDEM
AOS FATOS PROCESSUAIS OU IMPLICAM EM APROFUNDADO COTEJO PROBATÓRIO,
INADEQUADO NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DEVENDO SER REEXAMINADAS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRISÃO DECRETADA JUSTIFICADAMENTE NA SENTENÇA, QUE APRECIOU A
CONTENTO OS ARGUMENTOS DA DEFESA, FACE AOS MAUS ANTECEDENTES DO
RÉU.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DO PROCESSO 'AB INITIO' (REEXAME DE PROVAS). LIBERDADE
PROVISORIA (MAUS ANTECEDENTES). INVIABILIDADE.
SENTENÇA CONCORDE AOS ELEMENTOS DOS AUTOS.
AS IRREGULARIDADES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO NÃO CORRESPONDEM
AOS FATOS PROCESSUAIS OU IMPLICAM EM APROFUNDADO COTEJO PROBATÓRIO,
INADEQUADO NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', DEVENDO SER REEXAMINADAS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PRISÃO DECRETADA JUSTIFICADAMENTE NA SENTENÇA, QUE APRECIOU A
CONTENTO OS ARGUMENTOS DA DEFESA, FACE AOS MAUS ANTECEDENTES DO
RÉU.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 24.04.87
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11114 EMENT VOL-01464-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS
ADV: HERSON VIEIRA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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