STF RHC 64999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE
JUSTA CAUSA.
- DENUNCIA QUE, DE MODO SUFICIENTE, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE,
CONSTITUEM CRIME NÃO E INEPTA. ADEMAIS, SE EQUIVOCO HOUVER QUANTO
AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, O JUIZ, NO DECURSO DA AÇÃO
PENAL, PODERA CORRIGI-LO (ART. 383 DO C.P.P.).
- EM HABEAS CORPUS, SÓ SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO NÃO
HÁ NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO DE PROVAS, INCLUSIVE
DOCUMENTAIS, POIS ELE DIZ RESPEITO AO MÉRITO, E O PROCESSO ADEQUADO
PARA ISSO E A AÇÃO PENAL (NESSE SENTIDO, RHC-56963, RELATOR O SR.
MINISTRO DO DECIO MIRANDA).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE
JUSTA CAUSA.
- DENUNCIA QUE, DE MODO SUFICIENTE, DESCREVE FATOS QUE, EM TESE,
CONSTITUEM CRIME NÃO E INEPTA. ADEMAIS, SE EQUIVOCO HOUVER QUANTO
AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS, O JUIZ, NO DECURSO DA AÇÃO
PENAL, PODERA CORRIGI-LO (ART. 383 DO C.P.P.).
- EM HABEAS CORPUS, SÓ SE RECONHECE FALTA DE JUSTA CAUSA QUANDO NÃO
HÁ NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO DE PROVAS, INCLUSIVE
DOCUMENTAIS, POIS ELE DIZ RESPEITO AO MÉRITO, E O PROCESSO ADEQUADO
PARA ISSO E A AÇÃO PENAL (NESSE SENTIDO, RHC-56963, RELATOR O SR.
MINISTRO DO DECIO MIRANDA).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ATIVIDADE PREDATORIA, EXPLORAÇÃO, SUBSOLO, EXTRAÇÃO, AREIA,
PROVOCAÇÃO, DANOS, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, FURTO.
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES,
DENUNCIA INEPTA, FALTA DE JUSTA CAUSA, COAÇÃO ILEGAL, OCORRENCIA,
DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE.
PP2818,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00155 ART-00333
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00093 PAR-00001 ART-00383
ART-00648 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-56963, RHC-58873.
Número de páginas: 29
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
11/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12094 EMENT VOL-01502-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: WALTER GODOY E OUTRA
ADVS.: J.B. VIANA DE MORAES E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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