STF RHC 65002 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, BEM APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, BEM APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DESCRIÇÃO, FATO, POSSIBILIDADE,
EXERCÍCIO, DEFESA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA, INDIVISIBILIDADE, INAPLICAÇÃO, DESCABIMENTO,
HABEAS CORPUS, EXAME, PROVA, FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0756,AÇÃO PENAL
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00028 ART-00041 ART-00048
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1987 PP-08362 EMENT VOL-01460-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON RODBARD
ADV.: OSMANNDE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão