STF RHC 65010 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. O CONVENCIMENTO DA SUFICIENCIA DA
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA, E MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE SER APRECIADA NO
ÂMBITO RESTRITO DO 'WRIT' DES QUE O REMEDIO HEROICO NÃO SE PRESTA
A EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA PROBATORIA.
O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUSCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
MOTIVOS SUFICIENTES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NÃO SE AFIGURA
ILEGITIMO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. O CONVENCIMENTO DA SUFICIENCIA DA
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, PARA JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA, E MATÉRIA INSUSCEPTIVEL DE SER APRECIADA NO
ÂMBITO RESTRITO DO 'WRIT' DES QUE O REMEDIO HEROICO NÃO SE PRESTA
A EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA PROBATORIA.
O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR SUSCINTAMENTE FUNDAMENTADO, MAS COM
MOTIVOS SUFICIENTES PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, NÃO SE AFIGURA
ILEGITIMO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00213 ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-62035.
Número de páginas: 06.
Alteração: 06/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1987 PP-07651 EMENT VOL-01459-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: RICARDO FERREIRA LIMA
ADV.: WILSON ALVES MARINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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