STF RHC 65022 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES,
POR ISSO MESMO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL 'A QUO', SEM RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE PODE
SER REITERADA SE A DEMORA PERSISTIR. ATRASO, TODAVIA, NO CASO,
RESULTANTE DE PROVAS DA DEFESA E NÃO DA ACUSAÇÃO.
PRISÃO, ADEMAIS, A ESTA ALTURA, RESULTANTE DE PRONUNCIA, NÃO
IMPUGNADA NA IMPETRAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES,
POR ISSO MESMO NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL 'A QUO', SEM RECURSO
ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ART. 119, II, 'C', DA C.F.).
EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO QUE PODE
SER REITERADA SE A DEMORA PERSISTIR. ATRASO, TODAVIA, NO CASO,
RESULTANTE DE PROVAS DA DEFESA E NÃO DA ACUSAÇÃO.
PRISÃO, ADEMAIS, A ESTA ALTURA, RESULTANTE DE PRONUNCIA, NÃO
IMPUGNADA NA IMPETRAÇÃO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, REITERAÇÃO, PEDIDO,
IMPETRANTE, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCESSO, PRAZO, ATRASO, RESPONSABILIDADE,
DEFESA.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
PACIENTE, BENEFICIO, PRISÃO ESPECIAL.
PP1521,HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL
PRAZO
EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10521 EMENT VOL-01463-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO APARECIDO MARTINS
ADV. : NELSON CASTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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