STF RHC 65023 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COM VALOR DE NOTICIA
DO CRIME E REPRODUZIDA NA DENUNCIA, EM SEUS ITENS CONCLUSIVOS,ONDE
SE DESCREVEM FATOS TIPICOS E DETERMINADOS, ENSEJANDO A PLENA DEFESA
DO ACUSADO.
PROVA A SER PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SEM QUE JUSTIFIQUE O
PRETENDIDO TRANCAMENTO DESTA.
Ementa
AUDITORIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, COM VALOR DE NOTICIA
DO CRIME E REPRODUZIDA NA DENUNCIA, EM SEUS ITENS CONCLUSIVOS,ONDE
SE DESCREVEM FATOS TIPICOS E DETERMINADOS, ENSEJANDO A PLENA DEFESA
DO ACUSADO.
PROVA A SER PRODUZIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SEM QUE JUSTIFIQUE O
PRETENDIDO TRANCAMENTO DESTA.Decisão
Indexação
DENUNCIA, REPRODUÇÃO, NOTICIA, CRIME, APURAÇÃO, AUDITORIA,
REALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
IMPOSSIBILIDADE, (STF), REEXAME, PROVA.
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
PP1421,DENUNCIA
NOTITIA CRIMINIS
AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS - REPRODUÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ODAILDO TAVEIRA ROCHA
ADVS. : ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
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