STF RHC 65028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR.INQUERITO JUDICIAL. INTIMAÇÃO
(DESNECESSIDADE). PRESCRIÇÃO (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 592.
O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA. DESNECESSDIDADE DE
INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHA-LO. PRECEDENTES DO STF.
O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
SÚMULA 592. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA QUE NÃO
SE CONFIGURA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR.INQUERITO JUDICIAL. INTIMAÇÃO
(DESNECESSIDADE). PRESCRIÇÃO (INEXISTÊNCIA). SÚMULA 592.
O INQUERITO JUDICIAL E INQUISITORIO E NÃO ACARRETA NULIDADE DO
PROCESSO FALIMENTAR, QUE COMECA COM A DENUNCIA. DESNECESSDIDADE DE
INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHA-LO. PRECEDENTES DO STF.
O CURSO DA PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
SÚMULA 592. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA QUE NÃO
SE CONFIGURA.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, CARACTERISTICA, INQUISIÇÃO,
VÍCIO, AUSÊNCIA, MOTIVO, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL, DESNECESSIDADE,
INTIMAÇÃO, FALIDO.
INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
INTERRUPÇÃO, PRAZO.
PN0107,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00199
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000592
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-62079, RHC-54422,
Número de páginas: 19.
Alteração: 30/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
23/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1987 PP-19670 EMENT VOL-01474-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES.: REMO DAVINI E OUTRO
ADV.: WADIH HELÚ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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