STF RHC 65038 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ART. 142, I, DO C.P.).
NÃO OPERA ESSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, QUANDO SE TRATA DE
OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO DE UMA DAS PARTES CONTRA O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE ATUANDO EM PROCESSO
CÍVEL COMO 'CUSTOS LEGIS'. PRECEDENTES.
HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA, ALÉM DESSA IMUNIDADE JUDICIÁRIA, INEPCIA
DA DENUNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO, FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (POR AUSENTE A INTENÇÃO DE OFENDER).
ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
IMUNIDADE JUDICIÁRIA (ART. 142, I, DO C.P.).
NÃO OPERA ESSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, QUANDO SE TRATA DE
OFENSA PRATICADA POR ADVOGADO DE UMA DAS PARTES CONTRA O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE ATUANDO EM PROCESSO
CÍVEL COMO 'CUSTOS LEGIS'. PRECEDENTES.
HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA, ALÉM DESSA IMUNIDADE JUDICIÁRIA, INEPCIA
DA DENUNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO, FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (POR AUSENTE A INTENÇÃO DE OFENDER).
ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, JUÍZO.
RESPONSABILIDADE PENAL, ADVOGADO, OFENSA, REPRESENTANTE,
MINISTÉRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO, INTERVENÇÃO, PROCESSO.
INADMISSIBILIDADE, PROTEÇÃO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
CONCEITO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELAÇÃO JURÍDICA, PARTES
PROCESSUAIS, PROCESSO PENAL.
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA,
COAÇÃO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
PN0579,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
OFENSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00140 ART-00141 INC-00002 ART-00142
INC-00001 ART-00144
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00043 ART-00081
ART-00082 INC-00003 ART-00083
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: RHC-41102, RHC-58953, RTJ-102462, RHC-59807, RTJ-101/1027,
HC-61772, RTJ-110/662, RHC-62636.
Número de páginas: 23.
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97310
ANO-1983 UF-RS TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 09-12-1983 PP-19421 EMENT VOL-01320-03 PP-00502
RTJ VOL-00110-01 PP-00231
Data do Julgamento
:
29/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13243 EMENT VOL-01467-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: DIRCEU FREDERICO
ADV.: CELSO LUIZ PEIXOTO RIBAS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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