STF RHC 65041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DATA DA ENTREGA DE SENTENÇA CRIMINAL EM CARTORIO, E NÃO A DA SUA
ASSINATURA, SERVE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO
QUE A PROLATOU (ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
A DATA DA ENTREGA DE SENTENÇA CRIMINAL EM CARTORIO, E NÃO A DA SUA
ASSINATURA, SERVE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO
QUE A PROLATOU (ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. Falou pelo Recte. Dr. Hugo Mósca. 1ª Turma, 09-06-87.
Data do Julgamento
:
09/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MIGUEL JOÃO COCICOV
ADVS.: ALBERTO ZACHARIAS TORON, HUGO MÓSCA E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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